Basta!!!!!!!!

Salve uma vida, deixe que uma criança,

que um adolescente cresça com esperança e respeito.

é CRIME e dá PENA!!!

Não contribua com a violência contra crianças e adolescentes, denuncie.

O seu silêncio aumenta a impunidade e rouba o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Deixe que a infância e a adolescência sejam adultos, sem a violência.

DENUNCIE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

o seu silêncio é a morte da infância e da adolescência...

Denunice, não colabore com o pacto do silêncio, quebre esse ciclo de violência.

EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL: É CRIME E DÁ PENA.

Contra a Pedofilia - Leis mais rigorosas no Brasil

Fonte: Agência de Notícias do Senado (Brasil)

Aprovado no dia 2 de julho de 2008, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Senado brasileiro, o Projeto de Lei 275/08 aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário.
O projeto pune com pena de cinco a 12 anos quem submete a criança ou o adolescente à prostituição ou exploração sexual e multa quem induzir crianças à prostituição, facilitar a exploração sexual infantil ou dificultar a saída de menores de situações de abuso. A pena prevista anteriormente para quem explorasse as vítimas sexualmente era de quatro a dez anos.
Também poderão ser punidos os que simplesmente tiverem relações com esses menores de idade. A pena proposta é de três a oito anos de prisão, se não houver agravantes. A proposta prevê ainda aumento da pena, que poderá chegar a 18 anos de prisão, quando o crime é praticado sob violência ou ameaça, ou se o agente tira vantagem financeira da exploração sexual.

Procuram-se braços

Podem ser os seus!

Seja Família Acolhedora, procure a Associação Lar - LAR e faça sua inscrição.

Campanha contra violência sexual

Exploração Sexual de crianças e adolescentes é crime!
Denuncia - Disque 100 (Nacional) ou 3332-3150 Conselho Tutelar

Projeto Estrelas do Mar.com - CONDECA

Campanha Contra Violência de Criança e Adolescentes - ALAR Associação Lar

Criança é Vida

Toquinho

Brincando de carrinho 

ou de bola de gude 

criança quer carinho 

criança quer saúde 

chutando uma bola 

ou fazendo um amigo

criança quer escola 

criança quer abrigo

lendo um gibi 

ou girando um bambolé

criança quer sorrir 

criança quer crescer 

agente quer

agente quer

agente quer ser feliz

criança é vida 

e agente não se cansa 

de ser pra sempre uma criança 

na hora do cançaso 

ou na hora da preguiça 

criança quer abraço 

criança quer justiça 

serio ou engraçado 

no frio ou no calor 

criança quer cuidado

criança quer amor 

em qualquer lugar criança quer o que?

criança quer sonhar

criança quer viver

agente quer

agente quer

agente quer ser feliz

criança é vida 

e agente não se cansa 

de ser pra sempre uma criança 

AS METAMORFOSES E OS SENTIDOS DO TRABALHO

Entre a década de 80 o mundo do trabalho sofreu muitas mudanças e transformações, que invadiram a relação de produção de capital e trabalho, como o salto tecnológico, a automoção, a robótica, a microeletrônica, o controle de qualidade, a gestão participativa, a flexibilização, a produção em massa, a linha de montagem, e a mobilidade geográfica. Cresceu o trabalho informal, o sindicalismo voltou-se para o emprego vitalício e a qualidade – produtividade.
O taylorismo (que é o controle do tempo e do movimento) e o fordismo (a produção em série) foram substituídos pelo toyotismo, que produzia o necessário, fazendo o melhor tempo. A produção é por demanda, variada e diversificada para suprir o consumo. Esse modelo se baseava no supermercado, que repõem os produtos nas prateleiras, depois da venda. Há um jogo entre individualidades-tempo-qualidade, havendo uma flexibilização, onde um operário opera várias máquinas, portanto, uma polivalência, trabalhadores multifuncionais – o trabalho é executado em equipe.
No taylorismo e no fordismo a produção é em massa, seriada, e os produtos são homogêneos, o trabalho é cronometrado, cada um faz a sua parte e na produção parcelada, um depende do outro, portanto existe aumento da alienação no trabalho, o operário é “um gorila amestrado, forte e dócil”, ou seja, preparado para a execução de sua função[1].
As metamorfoses do mundo do trabalho mostram a expansão do trabalho assalariado, o crescimento do desemprego estrutural, do trabalho informal, do trabalho precário, do assalariamento no setor de serviços, a incorporação do trabalho feminino, enquanto os jovens e os mais velhos são excluídos do mundo do trabalho, provocando uma fragmentação da classe operária. O trabalho fabril sofre a desproletarização, diminuição de trabalhadores centrais, e geração cada vez maior de trabalhadores temporários que são facilmente demitidos sem custos. O homem e a sua força de trabalho são descartáveis? Nesse processo a intelectualização e o trabalho qualificado aumentam.
Todos esses aspectos invadem a forma de ser da “classe trabalhadora”, e através da sindicalização visam a redução da jornada de trabalho para a queda do desemprego estrutural. Para a ação do sindicato deve acontecer um envolvimento que fortaleça a integração, visando à solidariedade da classe trabalhadora. Mas como superar a exclusão, as taxas de dessindicalização e a fragmentação, como superar?
A crise do trabalho mostra muitos indicadores de transformações, dialogando a criação da mercadoria pelo trabalho vivo mais o morto, o seu papel como categoria central, a luta daqueles que vivem de seu trabalho, a lógica capitalista, massacrante e individualista, são os pólos contraditórios da selvageria capitalista.
As transformações estão na individualização, nas relações de trabalho e nas contradições do mundo do trabalho. Os setores mais qualificados e intelectualizados estão envolvidos pela lógica capitalista. A superação depende da articulação da classe trabalhadora, aquela que sobrevive de seu trabalho. O capital se reproduz, porém “danifica” o desenvolvimento das capacidades humanas – a individualidade cheia de sentido, povoando-os com a exclusão social, o desemprego estrutural, a eliminação de vários profissionais devido ao avanço tecnológico. Essas são expressões das barreiras sociais, o que não acrescenta a emancipação do ser social, do cidadão que trabalha, que luta por sua sobrevivência e para prover a de sua família. O consumo é uma necessidade do ter, mas nessa perspectiva ao trabalhador o que resta é sobreviver.
Com a globalização o mundo capitalista mostra as particularidades e as singularidades das lutas entre as classes sociais. O que resta ao homem – trabalhador – sonhador – consumidor? Como sonhar se não há o que comer? Como ser cidadão no meio da exclusão? Como ter direitos garantidos, se não há perspectivas? Como alimentar os filhos se não há trabalho? Como ter mão de obra qualificada se não há oportunidades? Onde estão os direitos?
Segundo Antunes, a realidade e as transformações mostram estatisticamente que entre dez jovens que concluem o ensino superior apenas três conseguem emprego. Esse é um fato constante entre as mutações do mundo capitalista (“Lei das Selvas”) nas ultimas quatro décadas. E quais são as chances para aqueles que não conseguem concluir o ensino fundamental?
A lei é aumentar os lucros, enxugar o trabalho vivo, reorganizar a gestão, aumentar a produção com o menor número de trabalhadores. A empresa é enxuta e flexível, os funcionários são terceirizados.
Esse contexto dá ao homem a perda de sua dignidade, a desumanização diante de tantas metamorfoses. O que é uma sociedade de sentidos de trabalho? Essa resposta só virá com a humanidade, com a sensibilização do mundo.
Essa relação se estabelece entre opressão e libertação, a opressão e a riqueza, a alienação e a servidão, fortalecendo a linha da miséria e da pobreza, sendo dominado pelo mercado informal, pelo neoliberalismo, pela globalização, pelo excesso de mão de obra, pela desqualificação profissional, pelo avanço tecnológico, pelo enfraquecimento dos sindicatos, pelos desmanches de direitos trabalhistas, pelo desemprego e pelo terceiro setor e pela forte ausência do Estado. E como melhorar as condições de vida, para que sejam aceitáveis aos trabalhadores[2]?
É obvio que se ocorre a escassez do trabalho vivo, finda também o salário, porque não há necessidade de pagá-lo. E quem irá trabalhar? As maquinas? O lucro é concentrado em quem tem os meios de produção e sua margem lucrativa será maior. Mas qual será a utilidade da categoria trabalho?

Referência:

ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e centralidade do mundo do trabalho. 9ª ed. São Paulo: Cortez; Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas, 2003.
[1] 40ª Semana de Serviço Social da Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP: As metamorfoses e os sentidos do trabalho , Ricardo Antunes (23/05/2002)

[2] 40ª Semana de Serviço Social Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP: As metamorfoses e os sentidos do trabalho – Ricardo Antunes (23/05/2002)

Serviço Social: garantia de direitos x concepção de favor

As origens do Serviço Social estão intrinsecamente ligadas à caridade, a Igreja Católica, a “mulheres boazinhas que tinham dó dos pobres“. Essa é a imagem errônea que muitas pessoas acreditam representar a Profissão.
As mulheres piedosas e a assistência aos pobres paulatinamente se transformou e se adequou à realidade e fundamentou-se através de legislações na perspectiva de direitos e cidadania. O Serviço Social não é mais moeda de troca usada pela figura política.
O seu nascimento está ligado ao sistema capitalista, com surgimento das cidades e da industrialização que compôs um cenário de mazelas atribuídas à sociedade que se dividia por classes (donos do meio de produção e aqueles que vendem sua força de trabalho). Os sintomas provocados denominam-se Questão Social, assim sendo, a desigualdade, o preconceito, a discriminação, a exclusão, as políticas sociais falhas, o sistema de proteção social precário, as relações fragilizadas, o desemprego, sistema educacional falido, a miséria, entre outras.
A realidade mostra que o Serviço Social é uma profissão em que não se tem clareza sobre o seu papel, é muito confuso para a sociedade, bem como para o usuário (aqueles a quem são prestados serviços/benefícios). A profissão hoje não é benesse, portanto não se fundamenta no favor e sim na cidadania, no direito e no protagonismo da população atendida.
A linha de entendimento caminha entre a filantropia e a caridade até promover direitos. O Serviço Social inicialmente tem com o usuário uma relação de solicitação, mas o trabalho é além da aquisição. Nesse momento são utilizadas técnicas para a intervenção social de forma criativa e comprometida, asseguradas por lei e não por “achismos”.
O Serviço Social não é uma profissão que é baseada apenas no conhecimento empírico, pois, a profissão só pode ser executada pelo assistente social que deve ser graduado em Serviço Social, ou seja, um leigo não pode atuar. Essa atuação embasa-se na teoria e na prática, fundamentada na práxis e não em uma concepção de favor. Caridade/filantropia não é Serviço Social.
De acordo com o Código de Ética do Serviço Social, em seu artigo 2º, entre os direitos desse profissional está a participação na elaboração e planejamento das políticas sociais, na formulação e na implementação de programas sociais. Porém essa atuação é restrita e limita a participação do profissional. O viés assistencialista e paternalista dessa Profissão dificulta a atuação na garantia de direitos, através de mediações norteadas por instrumentais técnico-operativos e na relação teoria-pratica, pois, toda ação deve estar embasada pela práxis.
São princípios dessa profissão a ética, a defesa dos direitos humanos, cidadania, democracia, equidade e justiça social, pluralismo, diversidade, respeito, construção de uma nova ordem societária. É dever atuar com eficiência e responsabilidade na esfera da ampliação e garantia a direitos e a cidadania. Cabe informar, formar, discutir e efetivar a participação direta (esse é o grande desafio) dos usuários e sua família.
A atuação no cotidiano laborativo toma por técnicas/instrumentais: observação, diagnóstico/estudo social[1], visita domiciliar, entrevistas, atendimento, grupo, através de reuniões (grupos e equipe), relatórios, pareceres, registro de campo, planejamento, plano de ação, ouvir, acolher, diálogo, avaliação, bem como aparatos legais (ECA, Constituição Federal, LOAS, Lei n.º 8.662, Código de Ética, NOB, SUAS, Estatuto do Idoso, Lei 7.853 [Pessoa com deficiência], Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Orgânica da Saúde, Política Nacional da Assistência Social, Declaração Universal dos Direitos Humanos) entre outros intrínsecos ao fundamento teórico-metodológico-ético-político e a capacitação continuada.
A observação é um instrumental utilizado na investigação dos contextos físico, social e cultural como facilitador a leitura do diagnóstico social (análise de conjuntura) e de coleta de dados (entrevistas, registros, relatórios, pareceres) mediados através de atendimentos (individuais/reuniões) e visita domiciliar[2] para intervir de acordo com as necessidades do usuário como também explorar suas potencialidades e através dela estabelecer o primeiro contato, o acolhimento, o ouvir, o compreender, veicular informação, estabelecer o diálogo com o usuário e construir práticas sociais com esses sujeitos.
A função é desenvolver e operacionalizar ações profissionais que respeite o usuário, que é um sujeito de direito, que possui a sua cultura e a sua crença, não cabe ao profissional ser juiz de valores ou moral, mas deve valorizar a dignidade humana.
Todos esses instrumentais técnico-operativos[3] envolvem relações entre os homens (usuários-profissionais), ou seja, possibilita emoções, diversidade, valores, cultura, vivências, assim sendo, a ética deve ser primordial e os valores impessoais, aqui cabe interpretar e compreender o usuário e não fazê-lo objeto de crítica e preconceito. É necessário compromisso ético-político e postura profissional na garantia de direitos e não distorcer o relacionamento usuário e Assistente Social.
O compromisso é com a emancipação do cidadão.

Referências:

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS. O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário e na previdência social. 5 ed. São Paulo: Cortez, 2005.

ESTEVÃO, Ana maria R. O que é Serviço Social. 6 ed. São Paulo: Brasiliense, 1992. (Coleção Primeiros Passos).

IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 10 ed. São Paulo: Cortez, 2006.

MAGALHÃES, Selma Marques. Avaliação e linguagem: relatórios, laudos e pareceres. São Paulo: Veras Editora; Lisboa: CPITHS, 2005 (série livros-texto)


[1] [...]é parte de um movimento de sistematização e aprimoramento de meios para intervenção, com vistas ao exercício do projeto ético-político da profissão. (CFESS, 2005, p. 10)

[2] A visita tem um espaço próprio e peculiar, principalmente na área do serviço social. [...] O objetivo da visita é clarificar situações, considerar o caso na particularidade de seu contexto sociocultural e de relações sociais. Jamais pode ser uma visita invasiva, mesmo tratando-se de uma de inspeção[...]. (MAGAHLÂES, 2003, p. 54)

[3] Para avaliar, é imprescindível o uso de instrumentais técnicos. Estes, além de viabilizarem o trabalho a ser desenvolvido, vão caracterizar o estabelecimento de uma relação profissional e a existência de uma intencionalidade. Não é possível esquecer que o eixo técnico-operativo das profissões deve estar relacionado ao seu norte ético-político, pois mesmo no uso de um instrumento de apoio há uma intencionalidade. (MAGALHÃES, 2003, p. 47)

Ética e Moral: onde estão os homens?

A palavra ética tem origem grega, vem de Ethos e significa modo de ser, caráter. Ética é a teoria do agir humano. O conceito de moral vem do latim (Mos, Moris), e significa costume, maneira de comportar, modo de proceder, assim sendo uso e costume. É um conjunto de normas destinadas a regular as relações dos indivíduos numa comunidade social determinada, vale para todos os homens, em qualquer situação histórica. O bom agir, a prática.
A ética não cria moral, mas a moral supõe determinados princípios, normas ou regras de comportamento. A ética é uma ciência, uma teoria que investiga ou explica um tipo de comportamento dos homens, sendo considerado a totalidade, a diversidade e a variedade. É uma reflexão teórica do agir.
A moral deve libertar o homem, mas não deve ser imposta ou mecanizada, mas devem ser normas aceitas pelo grupo, sendo necessário que essa se encontre com a dignidade. O critério de moralidade é a dignidade da vida humana, portanto ter assegurado boa alimentação, habitação adequada, educação e segurança social. Direitos esses naturais e inalienáveis do homem. Sob a ótica atual a ética é envolvida pelo valor do ter e não a do ser, enquanto valoriza a pessoa humana, vive contraditoriamente sobre as crueldades do mundo capitalista.
As temáticas abordadas por essa análise salientam o valor que está ligado à conduta do homem, e principalmente por sua conduta moral. Tudo possui um valor, o valor econômico, vê o homem como objeto de uso e troca, uma mercadoria, que vende sua força de trabalho para ter atendida as suas necessidades de sobrevivência.
O mundo capitalista compra, vende, extrai mais-valia, o lucro, o dinheiro dita as regras, o individualismo, o egoísmo, a hipocrisia, o hedonismo e o cinismo estabelecem as relações sociais. Essa é a vestimenta do cruel sistema capitalista, que massacra e povoa a exclusão e a desigualdade, vivemos a opressão social.
A contribuição da mídia para a aceitação dos fatores como padrão de beleza e o consumismo provocam o hedonismo, a busca pelo prazer imediato e o narcisismo, a loucura pelo poder e o fracassar é uma dor que não pode ser amenizada. Esses mecanismos condicionantes ao consumo em massa não garantem a cidadania. Então como ficam os direitos? E como ficam as relações sociais? Qual o papel e a função social do homem? Será que esse homem desumanizado tem consciência do outro e de si mesmo?
A intervenção nessa realidade deve se voltar para a questão de sermos iguais, perante a lei, sem discriminação de raça, credo ou cor, o direito e o domínio de seu corpo, um salário que garanta à vida, a saúde, a educação, o lazer, a habitação, a liberdade de expressão, os direitos. Através desses direitos é preciso esclarecer que a responsabilidade é em conjunto pela coletividade. Esses direitos de dividem entre civis, políticos e sociais, e a co-relação dos mesmos trabalha a sua efetivação e para um exercício real da cidadania, o homem deve ser ativo e participativo. A cidadania é um instrumento para a construção de um mundo melhor, a partir da busca e da descoberta da tomada de consciência dos direitos, portanto, é um processo continuo, e vivido no dia a dia.
O conceito de responsabilidade está ligado à liberdade, assim sendo, uma ação de responder por atos praticados, de justificar razões dos próprios atos. O progresso moral está ligado ao conceito de responsabilidade das pessoas ou grupos sociais em seu comportamento moral, o ato deve ser também salientado em seu aspecto concreto, sendo considerado a sua realização a partir do querer livre ou a obediência a alguém.
A responsabilidade moral se direciona a um caráter consciente e a causa de seus atos deve estar nele próprio e não em outra pessoa, ou seja, a sua vontade não deve ser contrariada. O estado de ignorância, ou seja, o ato de desconhecer algo pode direcionar a crença e opiniões para o viver e o agir no mundo enquanto às pessoas acreditarem, assim permanecendo ou conservando como eficazes ou inúteis.
A ação ignorante é isenta da responsabilidade moral, pois, se é ignorante a sua ação não é culpado pela mesma. Mas nem sempre a ignorância justifica a condição de responsabilidade moral, pois há necessidade de provar que não é responsável por sua ignorância. A coação é outro fator que isenta a responsabilidade moral, sendo que se o individuo é forçado, ou seja, sofre uma condição externa, para fazer uma ação ou ser impedido de fazer algo.
A pessoa não exercendo o controle de seus atos, mas não são moralmente responsáveis, pois a coação interna é tão forte que não podem resistir, pois, não exercem controle sobre suas ações (por exemplo, os cleptomaníacos, os neuróticos), nesses casos se encontram pessoas doentes que não conseguem se controlar.
A liberdade é uma condição para a responsabilidade moral, pois, a escolha livre prova o comportamento e a ação. Temos de um lado o avanço tecnológico e o progresso cientifico em confronto pelo outro lado com a miséria, a exclusão social, o consumismo alienado, o esgotamento de reservas naturais, essa é a dinâmica do ter e não a do ser é a servidão ao capitalismo, as relações humanas mudaram os valores, a lógica imediatista e individualista corrompe o homem, portanto, como encontrar a ética? E a responsabilidade em meio à loucura do lucro?
A questão da bioética nasce da preocupação na ética médica e biológica. Temos a tecnologia avançada baseada no processo de qualidade de vida, destaca-se a clonagem (seja reprodutiva ou a terapêutica), o projeto genoma, o direito a vida, o suicídio, a eutanásia, a pena de morte, o aborto, a AIDS, a ecologia. Essas são problemáticas que devem ser repensadas, pois, o homem caça o próprio homem, negando o ser humano e a sua dignidade, visando o não negar tanto pela religião, ciência ou tecnologia, pois a bioética é a ética da vida.
A qualidade de vida não se fundamenta no conjunto isolado de resultados, a viabilização do processo tecnológico influencia na exclusão, promove o jogo de interesses, os avanços são inegáveis, mas o homem, ainda é homem, um ser social, que estabelece relações, se reproduz, possui biodiversidade, individualidade, cada homem é único. Portanto, clonar, matar, violentar, destruir as reservas naturais, serão ações humanas? Diante de tantas informações e tecnologias o homem se desumaniza? Esquece que a vida é um direito de todos? As melhorias são muito importantes, mas o homem não pode perder a sua identidade, e nem a sua cidadania. A ética funciona como um mediador dessas relações, portanto, viabilizam a humanização, o respeito, os questionamentos do homem e de sua vida.
As ações filantrópicas e assistências, sem fins lucrativos, têm como público alvo os setores mais carentes, são grandes exemplos a LBA, a Cruz Vermelha. Programas como o Comunidade Solidária e atualmente o Fome Zero, são assistencialistas, em primeiro momento atende o caráter imediato, necessidades emergências, mas não executam ação cidadã.
Só a questão da fome gerou várias campanhas, uma que teve grande repercussão foi a Ação Contra a Fome, com a presença do sociólogo Betinho. Ela foi uma articulação que mobilizou a população em massa através da mídia e artistas famosos. Essa campanha emergencial teve como instrumento a doação de alimentos, geração de emprego e a reconstrução do Brasil.
Essas ações oriundas do terceiro setor mostram a ausência do Estado e a participação da sociedade na base da construção para uma nova sociedade perante as responsabilidades frente à questão social. Essa ação mostra o descaso do Estado frente às políticas públicas, a lentidão burocrática, os desvios de verbas, superfaturamento, apadrinhamento, são aspectos que levam as descrenças na eficácia estatal e inicia a valorização da sociedade.
Onde fica a moral, melhor, o que será a moral, e o ético? Que conceitos são esses? Será que estão perdidos diante do mundo capitalista? E as relações entre os homens? Será que o homem perdeu sua humanidade?

Referências:
BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. São Paulo, Cortez, 2001.
GOHN, Maria da Glória. Os sem terra, ONGs e cidadania: a sociedade civil brasileira na era da globalização. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2000.

Crianças, Adolescentes ou Menores?

O universo da Legislação destinada especificamente à criança e ao adolescente tem em sua trajetória a discriminação, a estigmatização e a proteção. O presente artigo descreve brevemente a trajetória dessas leis que iniciam-se com a Doutrina de “Situação Irregular” e determina na Doutrina de Proteção Integral a criança e o adolescente enquanto sujeitos de direito.
O marco inicial se dá em 12 de outubro de 1.927 com o Código “Mello Matos” (Código de Menores de 1.927), decreto n.º 17943-A. A essa lei estão intrínsecos os princípios da “Situação Irregular” e das “Patologias Sociais”, assim sendo, a lei era aplicada a crianças e adolescentes pobres, vítimas da miséria, aos excluídos (os abandonados, os moradores de rua, os “delinqüentes” e as famílias “desestruturadas”) – eles são os “menores”, são a “sujeira” da sociedade.
Nesse mesmo período são criados o Serviço de Atendimento ao Menor (SAM – 1.941) e a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor ( (FUNABEM – 1.964).
Entra em vigor através da Lei n.º 6.697 o Código de Menores de 1.967 com caráter tutelar e de marginalização da pobreza, portanto, prevalece a “Situação de Irregular”.
A infância e a adolescência se dividiam em duas: os bem nascidos e os abandonados, reforçavam a idéia de menor e ao “juiz de menores” cabiam poderes ilimitados para intervir em suas vidas e de sua família.
A diferença existente nesse código é o seu caráter educativo, curativo e protetivo, mas, estabelecidos na linha da “recuperação do menor”, porque eram portadores de “patologias sociais”.
A grande mudança ocorre em 12 de junho de 1.990 com a Lei n.º 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei bane a Doutrina de “Situação Irregular” e vigora a Doutrina de Proteção Integral. Criança é criança, adolescente é adolescente, independente de suas circunstâncias, todos são protegidos, não prevalece os “abandonados”, os “delinqüentes”, os “bem nascidos”, ou os integrantes de “famílias desestruturadas”, o “menor” não existe mais. Aqui prevalece o direito e não a tutela.
A Doutrina de Proteção Integral é afirmada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Assembléia Geral da ONU em 20/11/89), no Brasil é transformada em lei pelo Decreto n.º 9.710/90.
O Estatuto da Criança e do Adolescente bane o “menor” e os estigmas estabelecidos, rompe com a situação irregular e determina a proteção, a visão educativa e o desenvolvimento integral. Nele estão embasadas Políticas Públicas na área da infância e da adolescência e o estabelecimento de medidas de proteção e sócio-educativas.
A lei avançou, mas, ainda existem pessoas que acreditam e vêem a criança e o adolescente como”MENORES” e retalham seus direitos, taxando e estigmatizando-os como “vagabundos”, “culpados”, “criminosos”, “miseráveis”, esse discurso conservador e mutilador nega a infância e a adolescência sua dignidade, o seu desenvolvimento integral. Eles são vítimas da miséria, da pobreza, da fome, do desemprego, da ausência de políticas publicas eficientes, da corrupção, da ausência de afeto, de vínculos afetivos tênues ou rompidos, provenientes entre as “classes” altas e baixas. São seres em desenvolvimento, independente do caráter sócio-econômico, político ou cultural. Então, questiona-se, vale mesmo reproduzir a idéia do Código de Menores?
Fica o desafio, materializar o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma responsabilidade minha, sua, nossa. A sociedade deve sensibilizar-se e conscientiza-se que a criança e o adolescente tem direitos, devem ser respeitados e protegidos. Não marginalize, porque o marginal é aquele que viola, que corrompe, que seduz, que humilha, que abandona, que mau-trata, que feri, que abusa, que negligencia a criança e ao adolescente.
Cabe a você escolher de que lado está.